A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei estabelecendo que um imóvel pode ser usado como garantia para obter empréstimo bancário. Ele permite inclusive a criação de um serviço de garantias para intermediar os contatos entre a pessoa que está interessada no empréstimo e as instituições financeiras. Com a nova decisão, pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimos usando os serviços das instituições gestoras de garantia, devem antes firmar um contrato com uma destas instituições e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.
O projeto muda as regras atuais em que o imóvel da família é impenhorável, e só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de não pagamento do financiamento dele mesmo. Com a mudança o imóvel poderá ser dado como garantia para vários empréstimos, mesmo para fins não habitacionais, e também pode ser vendido para quitar a inadimplência da dívida.
