Há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) transformou a forma como o Brasil enxerga crianças e adolescentes. Antes tratados pela legislação como “menores” e vistos principalmente como objetos de proteção, eles passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, com garantias específicas à educação, saúde, lazer, convivência familiar e proteção integral.
Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA também estabeleceu uma rede de proteção formada por órgãos como Ministério Público, Conselhos Tutelares Defensoria Pública e Judiciário, além de regulamentar medidas protetivas, adoção e o atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Trinta e seis anos depois, especialistas avaliam que a legislação continua atual, mas apontam que sua efetivação ainda enfrenta desafios.
Apesar dos avanços legais, a defensora pública e coordenadora da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Espírito Santo, Adriana Peres, ressalta que a mudança de mentalidade ainda está em construção. Segundo ela, muitas famílias e até instituições ainda carregam práticas incompatíveis com os princípios estabelecidos pelo Estatuto.
Altos índices de violência
Ela lembra que, embora a população esteja mais consciente sobre direitos e canais de denúncia, ainda existem altos índices de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes.
“Apesar dos avanços legislativos, a gente ainda tem um número alto de violências contra crianças e adolescentes. Os dados mostram uma crescente de denúncias, muito também porque hoje existem canais mais seguros para denunciar. Mas as violências persistem. Ainda falta educação da sociedade, das famílias e até da própria rede de proteção sobre o tratamento que deve ser dado às crianças e aos adolescentes”, destaca.
Entre os principais casos estão pedidos de vagas em creches e escolas, transporte escolar, atendimento especializado para estudantes com deficiência, além do fornecimento de medicamentos, consultas com especialistas e terapias para crianças com transtorno do espectro autista (TEA).
Além das demandas individuais, a Defensoria também atua em ações coletivas. Um dos exemplos citados pela defensora foi a implantação do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Capsi) em Cariacica, após ação movida pela instituição em conjunto com a Defensoria Pública da União.
Casos ficaram mais complexos
Para o supervisor das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Raphael Americano Câmara, o Estatuto provocou uma mudança profunda também na atuação do Poder Judiciário.
Segundo ele, além de reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o ECA levou a Justiça a adotar uma abordagem mais especializada e interdisciplinar.
O desembargador observa que, mais do que quantidade, os processos passaram a apresentar maior complexidade. Atualmente, chegam às Varas da Infância casos relacionados a violência doméstica, negligência, saúde mental, conflitos familiares, acolhimento institucional, adoção e atos infracionais praticados por adolescentes.
“Também se observa maior judicialização de questões relacionadas à garantia de direitos, como acesso à educação, à saúde e à convivência familiar. Isso demonstra que o Judiciário vem sendo cada vez mais acionado como parte da rede de proteção destinada a assegurar os direitos previstos no Estatuto”, destaca.
Proteção também no ambiente digital
Com o avanço da internet e das redes sociais, novas normas passaram a complementar o Estatuto. Entre elas está o chamado ECA Digital, que fortalece a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Segundo Adriana Peres, a legislação amplia a responsabilidade das plataformas digitais, estabelece mecanismos mais seguros para verificação da idade dos usuários e agiliza a retirada de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
“Ela complementa o Estatuto com foco específico no ambiente digital. Reforça a responsabilidade das plataformas, dos pais no monitoramento e facilita a retirada de conteúdos violadores, algo que antes demorava muito mais para acontecer”, explica.
Desafios permanecem
Mesmo após mais de três décadas de vigência do Estatuto, especialistas afirmam que ainda há obstáculos para que os direitos previstos na legislação sejam plenamente garantidos.
Na avaliação da defensora pública, é preciso fortalecer a integração entre os órgãos da rede de proteção, melhorar a estrutura de Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), além de ampliar a participação de crianças e adolescentes nas decisões que lhes dizem respeito.
“O maior desafio é tornar a criança e o adolescente sempre visíveis e escutados. Eles precisam estar no centro das políticas públicas. Além disso, precisamos fortalecer a rede de proteção e dar melhores condições de trabalho aos Conselhos Tutelares, aos Cras e aos Creas”, afirma.
O desembargador também defende maior integração entre instituições e investimentos em políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento especializado.
“Os desafios permanecem relevantes e exigem atuação articulada entre todos os órgãos que integram o sistema de garantia de direitos. O grande compromisso do Judiciário é assegurar que os direitos previstos no Estatuto sejam efetivamente concretizados, sempre colocando a dignidade, a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente no centro de cada decisão”, conclui.
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