Começam a valer nesta segunda-feira (12)as mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso. Agora muda de 20 para até 40 pontos o limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito. Agora a carteira vale por até 10 anos.
O aumento do limite de pontos para a suspensão da carteira é conforme a gravidade das infrações cometida e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista.
Veja as principais mudanças e como era a proposta do governo:
Suspensão da CNH por pontos
20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.
Renovação da CNH
10 anos para condutores com menos de 50 anos;
5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
Cadeirinha para crianças
O uso de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1 metro e 45 de altura. O descumprimento continua sendo considerado infração gravíssima e prevê multa e recolhimento do veículo até a regularização da situação.
Criança na garupa da moto
Passou de 7 para 10 anos a idade mínima para que crianças possam ser transportadas em motocicletas. O descumprimento é infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido até sua regularização e a habilitação recolhida.
Lesão corporal e homicídio com embriaguez
Em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de prisão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos, a chamada pena alternativa.
Exame toxicológico
Exame toxicológico é mantido para as categorias C, D e E. Ele serve para verificar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção. Quem tem menos de 70 anos terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da carteira.
Luz diurna nas estradas
É obrigatório o uso de faróis acesos durante o dia em rodovias de pista simples. Menos quando estiverem em perímetros urbanos.
Multa mais branda para capacete sem viseira
A lei altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira. O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média, e não mais gravíssima. Porém, também passa a ser infração média usar a viseira levantada. Antes, era infração leve.
Documento em carro com recall
A lei torna o recall uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.
Multas administrativas
A lei dá a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:
conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
No entanto, a aplicação das penalidades e medidas administrativas continuam.
Advertência em vez de multa
O texto define que para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Cadastro positivo
A mudança cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, em que serão cadastrados os motoristas que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.
Cai exigência de aula noturna
Termina a obrigatoriedade de aulas práticas noturnas no processo de habilitação.
Comunicação de venda
Antes, o prazo para que o vendedor do veículo fizesse a comunicação de venda junto ao Detran era de 30 dias. Agora, com a nova regra, passa para 60 dias, para que o novo proprietário providencie a transferência do registro. A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.
Indicação do condutor infrator
Antes, o prazo para que o proprietário indicasse o condutor responsável pela infração era de 15 dias, contado a partir da notificação da autuação. Agora, este prazo foi ampliado para 30 dias.
Defesa prévia
Outro prazo ampliado foi o que garante o direito de defesa em caso de multas. Antes, o condutor tinha até 15 dias, contados da data de expedição da notificação, para entrar com a defesa, de acordo com o estabelecido em resolução do Contran. Agora, este prazo não será inferior a 30 dias, também contados da data de expedição da notificação.
Escolas de trânsito
A lei prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes. O intuito é oferecer aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.