Moradores de Pedro Canário que têm alguma dívida com o município, como o IPTU, por exemplo, estão tendo a oportunidade de regularizar a situação inclusive com desconto de até 100 por cento de multas e juros.
A Prefeitura de Pedro Canário, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, está desenvolvendo o Programa de Recuperação Fiscal para auxiliar cidadãos e empresas na regularização de dívidas com o município.
Os descontos podem ser de 100% a 40%, conforme o número de parcelas, que podem ser de até 36 prestações.
O prazo para adesão ao Refis vai até o dia 30 de abril e é referente a dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritas ou não em Dívida Ativa ou já protestadas.
Estão incluídas dívidas com IPTU, ISS, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento; Taxa de Fiscalização e Anúncios, além de outras taxas em débito com o município.
Quem estiver interessado pode entregar os requerimentos para adesão ao programa do Refis no período das 8 às 18h, no Setor de Protocolos, Rua São Paulo, nº 220, Bairro Boa Vista, Pedro Canário.
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