Se não houver mudança, os senadores poderão votar e mandar para a Câmara dos Deputados o projeto de lei, já aprovado nas comissões, aumentando de três para cinco anos o tempo mínimo de internação para menores de idade que cometem crimes graves como homicídio, feminicídio e estupro. O projeto é do senador Fabiano Contarato, do Espírito Santo.
O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente passando o limite de idade de liberação do menor, que agora é aos 21 anos, para 23 anos de idade.
Também altera o Código Penal para eliminar o artigo que beneficia pessoas que cometeram crimes antes dos 21 anos e passa de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu pode ter pena reduzida.
Justificativa
O senador Contarato justifica a mudança observando que hoje, adolescentes cometem crimes graves e cumprem apenas três anos de internação. Isso vem fazendo com que a criminalidade use cada vez mais os menores de idade para cometer crimes.
O senador lembrou que hoje no Brasil, não importa a gravidade do ato praticado por uma pessoa com menos de 18 anos de idade. Ela fica, no máximo, três anos detida e na maioria dos casos nem isso.
Comparações com outros países mostram que enquanto aqui no Brasil o período máximo de internação de menor de idade é de 3 anos.
No México são 5 anos, na Argentina, Canadá e Alemanha, 10 anos, na França e Itália, 20 anos, na Inglaterra, pode ser um ano ou pela vida toda e na Austrália e Estados Unidos é prisão perpétua.
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