O presidente da Câmara de Conceição da Barra, Leandro Santos, ativou o modus operandi do prefeito Erivan Tavares, ‘tratorou’ uma decisão liminar da Justiça e realizou manobras com o Regimento Interno, abrindo passagem para os vereadores da base aprovarem a tramitação do projeto que cria 87 novos cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo.
Moradores apontaram que a qualidade ruim da transmissão ao vivo da Câmara Municipal contribuiu para a reclamação de falta de transparência da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025. A proposta foi aprovada por 7 votos a favor e 3 contrários, em sessão extraordinária na noite dessa segunda-feira (29/12). A transmissão ao vivo pelo Facebook ficou sem áudio durante grande parte dos trabalhos.
Os vereadores Isaque Maia e Leandro do Estaleiro ingressaram na Justiça e conseguiram uma liminar que suspendeu a votação do projeto em regime de urgência urgentíssima em sessão extraordinária anterior, em 22 de dezembro, com vigência até o julgamento do mérito do mandado de segurança.
Mas o presidente da Câmara Municipal realizou manobras com o regimento interno do Legislativo para atender à solicitação do prefeito Erivan Tavares e colocar o projeto em votação nesta reta final de ano, de modo a garantir a implantação das medidas a partir de 2026.
Presidente
A Mesa Diretora deu explicações técnico-jurídicas alegando que teria cumprida a determinação da liminar para regularização do “trâmite legislativo”.
Por meio da procuradora geral da Câmara Municipal Rosana Júlia Blinda, o presidente Leandro Santos destacou que, após a decisão judicial, teria liberado o projeto para o presidente da Comissão de Finanças, vereador Waldir Paixão, e este teria convocado o relator Isaque Maia Eloi para analisar e apresentar parecer sobre o projeto da reestruturação administrativa, o que não teria sido feito.
Na transmissão pelo Facebook, a maior parte das explicações da procuradora Rosana Blinda não pode ser ouvida, por causa de falhas no áudio do sistema.
Votação
O vereador Isaque Maia não compareceu à sessão extraordinária dessa segunda-feira (29) e o presidente Leandro Santos determinou que o presidente da comissão indicasse um relator ad hoc, sendo nomeado o vereador Baga. Os pareceres das comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Justiça foram pela aprovação do projeto.
Na votação em plenário, os votos favoráveis à reestruturação administrativa de Erivan Tavares foram dos vereadores Leandro Santos, Camila Figueiredo, Professor Amauri, André Claudino, Baga, Ramony da Farmácia e Waldir Paixão. Com a ausência de Isaque Eloi, votaram contra os vereadores Leandro do Estaleiro, Pipi e Nininha.
O Projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 cria 87 cargos comissionados, com salários de até R$ 15 mil, dentro da política de reestruturação administrativa do prefeito Erivan Tavares.
Atualmente, há 264 vagas na administração municipal, que saltam para 351 com a aprovação da proposta. O impacto financeiro para 2026 é estimado em R$ 9,25 milhões.
Nessa reorganização, uma nova secretaria será criada: a de Meio Ambiente e Saneamento, com remuneração de R$ 10.090 para o titular da pasta. As duas áreas estavam na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento, que, pelo projeto, vai ser desmembrada. Também vão ser criados dois cargos de superintendente — de Gestão e de Desenvolvimento — com salário de R$ 15 mil, cada um.
O projeto expande a estrutura do Executivo, estabelecendo novas instâncias de coordenação e suporte técnico, como a criação de subsecretarias em três áreas, com salários de R$ 7 mil, e de diretorias adjuntas, com remuneração de R$ 5,5 mil. Foram criadas ainda gerências, coordenadorias e cargos de diretores especializados.
A proposta também altera nomenclaturas e remunerações de cargos já existentes. Assessor de gabinete, por exemplo, passa de R$ 3,5 mil para R$ 4,5 mil e assessor jurídico, de R$ 3,5 mil para R$ 4 mil.
O OUTRO LADO
O PORTAL DA REDE BARCOS disponibiliza espaço, a qualquer tempo, para possíveis manifestações de todos os citados nesta reportagem.
Havendo retorno, o texto será atualizado.
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