Lei define guarda compartilhada de pets; veja detalhes
Decidir o futuro do animal de estimação quando o casamento ou a união chega ao fim é um momento de ...
Tag: lei
Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.371/26, que amplia de 5 para 20 dias ...