Uma decisão do Supremo Tribunal Federal preocupou muita gente que está com dívidas em atraso.
Se a pessoa não pagar, pode perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte.
Essa pena já era prevista no Código de Processo Civil desde 2015, mas havia dúvidas em aplicar por causa de uma discussão se era constitucional ou não.
Agora, o STF decidiu que a medida é constitucional. Pela lei já existente, qualquer dívida pode ser cobrada judicialmente e a pessoa pode penhorar bens como, imóveis, por exemplo.
Mas é comum as pessoas com dívidas esconder o patrimônio em nome de outras pessoas, o que dificulta a cobrança da dívida.
Agora, com a possibilidade de perda da carteira de habilitação e da apreensão do passaporte aumenta a pressão sobre o devedor.
DECISÃO JUDICIAL
Mas, isso não é automático. A apreensão dos documentos só pode acontecer por decisão judicial se as partes não chegarem a um acordo durante o processo.
Ainda tem outro detalhe: a maior parte das pessoas com dívidas não está nessa situação por má fé, em benefício próprio.
Muitas vezes é porque perdeu o emprego e não tem como pagar.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo diz que uma em cada três famílias no Brasil tem dívidas.
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