O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (18), a Portaria Nº 10-R, que institui novos critérios para a realização do Censo dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que passa a ser anual. Objetivo da medida é promover a contínua melhoria na qualidade dos dados pessoais, que estão armazenados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo (Siarhes), para gestão e pagamento de pessoal, bem como cumprimento de obrigações previdenciárias, fiscais e atuariais.
De acordo com a publicação, deverão participar do Censo Anual os servidores ativos efetivos, civis e militares, comissionados, celetistas, municipalizados e os beneficiários de pensão especial, pensão judicial e complementação de aposentadoria custeada pelo Erário. O procedimento é obrigatório e caso não seja realizado acarretará a suspensão do pagamento, que só será restabelecido quando a situação funcional do servidor for regularizada.
A documentação para atualização cadastral poderá ser encaminhada pelos servidores via Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Docs) ou entregue pessoalmente na unidade de Recursos Humanos (RH). No caso de atualização por representante legal, este deverá comparecer ao RH para apresentar documento com foto e procuração com firma autenticada em cartório, com poderes específicos para tanto.
Excepcionalmente para o ano de 2022, os servidores e/ou beneficiários nascidos em janeiro e que ainda não realizaram o censo, deverão atualizar suas informações até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação da Portaria.
O comprovante de realização do Censo Anual ficará disponível no portal www.servidor.es.gov.br, na área restrita, no menu Financeiro. Não havendo dados a serem alterados ou adicionais a serem informados, o servidor ficará responsável pela declaração de que não apresentou os documentos comprobatórios por estarem atualizados e corretos. O modelo de declaração está disponível no e-Docs e no site www.seger.es.gov.br.
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Assessoria de Comunicação Seger
Vitor Possatti Rodrigues
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