A Secretaria da Fazenda (Sefaz) publicou, na última segunda-feira (07), a Portaria Conjunta SEFAZ/SEGER/SEDH Nº 01 – S, estabelecendo os critérios de criação de uma comissão que vai avaliar a autodeclaração dos candidatos negros, para preenchimento de vagas do concurso público para o cargo de consultor do Tesouro Estadual, no Edital SEGER/SEFAZ n° 01, de 21 de outubro de 2021.
A Comissão Especial vai aplicar regras previstas na Lei nº 11.094, de 07 de janeiro de 2020, que reserva aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas ofertadas nos concursos públicos, no âmbito da administração pública no Estado do Espírito Santo.
O procedimento de heteroidentificação previsto na Portaria segue princípios e diretrizes de respeito à dignidade da pessoa; observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; observância do dever de autotutela da administração pública; garantia de tratamento isonômico entre os candidatos; garantia de publicidade e de controle social; e da garantia de efetividade das ações afirmativas.
A comissão de heteroidentificação foi composta por servidores da Sefaz e também da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH). Na primeira instância participam Roger Pereira Ferreira (presidente); Juraci Domingas Da Silva; Carlos Roberto Silva Santos; Edineia Conceição de Oliveira; e Carline Santos Borges. Na segunda instância recursal participam Miriam Borges dos Santos (presidente da comissão recursal), Elizangela Souza dos Santos e Geovani do Nascimento Brum.
“A heteroidentificação é o método de identificação que utiliza a avaliação de um terceiro para a identificação étnico-racial de um indivíduo. Nesse processo de avaliação, iremos considerar as características fenotípicas e não genéticas dos candidatos. Todo procedimento será filmado e os candidatos poderão apresentar recurso do parecer emitido pela comissão de heteroidentificação”, disse o presidente da Comissão de primeira instância, o consultor do Tesouro Estadual Roger Ferreira.
O cronograma elaborado pela organizadora do concurso estabelece que a convocação dos candidatos para o procedimento de heteroidentificação seja feita em 23 de março. O documento de convocação estabelecerá data, local e horário para comparecimento presencial dos candidatos para essa etapa do concurso público.
Saiba mais
O consultor do Tesouro Estadual é o profissional responsável por coordenar as finanças públicas do Estado do Espírito Santo. O trabalho compreende desde a etapa inicial de elaboração do orçamento público, do acompanhamento da execução de pagamentos e transferências intergovernamentais até a elaboração da prestação de contas do governador do Estado. O trabalho vem sendo reconhecido em nível nacional, tendo em vista que o Espírito Santo é um dos únicos entes públicos a obter Nota A de avaliação pelo Tesouro Nacional nos últimos 10 anos.
O cronograma do concurso prevê a divulgação das notas dos candidatos da parte objetiva em 23 de março, enquanto a prévia do resultado da prova discursiva está programada para o dia 07 de abril. O resultado definitivo do concurso está previsto para ser divulgado em 28 de abril.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos / Giordany Bozzato
(27) 3347-5511 / (27) 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br