A pauta de votações desta terça-feira (21) é encabeçada pelo veto total ao Projeto de Lei (PL) 1642022, que retira o setor de farmácia do rol de estabelecimentos comerciais obrigados por lei a informar ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a comercialização do produto ou serviço. Antes de ser apreciado pelo Plenário, a Comissão de Justiça deve emitir parecer sobre o impedimento aposto pelo Executivo à proposta do deputado Coronel Alexandre Quintino (PDT).
Na mensagem de veto, o governador Renato Casagrande (PSB) disse que, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), embora não haja inconstitucionalidade formal, a matéria transgride o princípio da igualdade: “(…) conferir um tratamento específico, mais benéfico, para apenas algumas empresas de pequeno porte do setor varejista (farmacêutico), excluindo as demais empresas que se encontram em situação semelhante, que continuam sob os efeitos da Lei 11.377/2021, apresentando as mesmas dificuldades apresentadas na justificativa do projeto de lei para cumprir a lei, importa em grave ofensa ao princípio da igualdade”, registrou.
Na sessão ordinária de segunda (20), o presidente do colegiado, deputado Gandini (Cidadania) solicitou prazo para análise, que é de três sessões de acordo com o Regimento Interno; nesse caso, o prazo vai até o próximo dia 27. Se Gandini não relatar a matéria, a pauta fica trancada, impedindo a apreciação de outros itens, como é o caso das cinco propostas de lei que tramitam em urgência. Confira abaixo a descrição de cada uma das matérias e as comissões que deverão emitir parecer oral antes de elas serem votadas pelo Plenário:
- PL 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), extingue quatro taxas do Detran/ES: a renovação anual e a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a segunda via do CRV e a inclusão ou baixa de gravame (que consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento). Situação: comissões de Justiça e Finanças.
- PL 259/2022, de Luiz Durão (PDT), assegura que a vítima de violência doméstica seja comunicada previamente sobre a liberdade do seu agressor ou interrupção de medida protetiva. Situação: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças; conta com emenda de Freitas (PSB).
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, do Executivo, estende a licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do desse poder, quando essas ou os seus recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias em decorrência de complicações do parto. Também amplia, para os servidores temporários estaduais, os prazos da licença-maternidade (de 120 para 180 dias) e da licença-paternidade (de 5 para 20 dias). Situação: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
- PLC 28/2022, do Executivo, institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiênci, fixando jornada semanal 30% inferior ao estabelecimento para o cargo. Situação: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
- PL 276/2022, de Coronel Alexandre Quintino (PDT), inclui, no plano rodoviário, a estrada municipal Bom Jardim, em Cachoeiro de Itapemirim, no plano rodoviário estadual. Essa estrada liga a ES 482, em Monte Líbano, à ES 486, em Gironda. Situação: Justiça, Infraestrutura e Finanças.
- PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), cria regras para o exercício da profissão de guia de turismo no Espírito Santo. Situação: Justiça, Cidadania, Turismo e Finanças.
