O microempreendedor individual (MEI) que não entregou a Declaração Anual Simplificada no prazo ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. Mesmo assim vai pagar multa de 2% ao mês. O prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.
A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.
