O Governo do Estado estabeleceu prazo de 120 dias para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual assinem e publiquem Portarias Conjuntas com a Secretaria de Controle e Transparência (Secont), visando à implementação dos seus Programas de Integridade.
A medida foi estabelecida por meio do Decreto 5144-R, publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 28 de março. O decreto regulamenta o artigo 26 da Lei Estadual 10.993/2019, que instituiu o Programa de Integridade Estadual. O artigo 26 diz que os prazos para implementação dos programas de cada órgão serão definidos por meio de Portaria Conjunta com a Secont.
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Em dezembro último, a Secont assinou os primeiros instrumentos legais em conjunto com órgãos e entidades estaduais visando à implementação de Programas de Integridade. Formalizaram o compromisso a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (Inova Capixaba), o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado (DER) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Por meio das Portarias Conjuntas são estabelecidos prazos, obrigações e responsabilidades pela implementação do Programa de Integridade no órgão. Cabe à Secont acompanhar o processo, verificando o cumprimento de prazos, além de auxiliar com a produção e disseminação de conteúdos e orientação acerca dos programas.
Papel da Secont
Além de atuar como facilitadora no processo de implementação do Programa de Integridade Estadual, a Secont é responsável pelo estabelecimento do seu próprio programa. Para isso, publicou no ano passado o seu Plano de Integridade, que estabelece medidas de integridade e proteção a partir da identificação e avaliação dos riscos em cada um dos setores da instituição; e lançou o Código de Conduta Ética da Secont, que estabelece os princípios e normas específicos aplicáveis aos servidores da Secretaria.
Para apoiar a implementação nos órgãos e entidades estaduais, a Secont criou o Integridade para Todos, repositório digital que reúne guias orientativos, checklists e modelos de documentos elaborados de forma a fomentar a promoção da cultura da integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual. O Repositório pode ser acessado CLICANDO AQUI.
Informações à Imprensa:
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