Os sindicatos e entidades que representam os policiais civis no Brasil não gostaram nem um pouco da decisão do presidente Lula de não aprovar alguns direitos e garantias previstas na lei geral sobre as polícias do Brasil, que foi aprovada no Legislativo, mas teve algumas partes cortadas pelo presidente. Com essa decisão do presidente, os policiais não terão direito a aposentadoria igual à média do salário dos que estão na ativa.
Não vão receber pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando o policial for transferido para outra cidade, horas extras, pagamento antecipado de diárias quando o agente precisar viajar a trabalho, licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos, entre outros benefícios que foram cortados.
Direitos como licenças-maternidade, gestante e paternidade também foram cortados na Lei. Os estados é que vão decidir sobre isso. As reações de policiais e delegados vieram logo após a publicação no Diário Oficial. Entidades já haviam se manifestado pedindo para que o presidente não vetasse nenhum trecho da lei. Com as mudanças, associações divulgaram um novo comunicado dizendo que não vão esquecer.
A Lei Orgânica das Polícias Civis foi aprovada no Congresso há um mês, mas a proposta original era analisada desde 2007. O texto unifica as regras para a atuação da categoria e servirá como base para os Estados e o Distrito Federal, prevendo os direitos, garantias e deveres dos agentes de segurança estaduais. Entraram na legislação garantias como o porte de arma, pagamentos de pensão para os dependentes do agente em caso de morte durante a função como policial, estabilidade após três anos de contrato e prisão especial.
