Muitas mulheres, que vivem em situação de violência doméstica, não sabem que têm direito de receber um auxílio do INSS, caso essa situação as impeça de trabalhar.
Esse direito, que já existia na Lei Maria da Penha, foi questionado pelo INSS, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do que está disposto na Lei Maria da Penha e estabeleceu que sim, as mulheres têm direito a essa auxílio e também ao salário e todos os benefícios previstos nas leis trabalhistas.
A decisão surgiu do julgamento de um processo no Paraná em que o INSS tentava derrubar o direito de uma trabalhadora de receber o benefício previdenciário.
Lei Maria da Penha
O direito a esse auxílio durante o afastamento do trabalho é garantido pela Lei Maria da Penha, pelo prazo de seis meses.
Além do salário também devem ser mantidos o recolhimento FGTS, a contagem do tempo de serviço e todos os benefícios da relação trabalhista, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade.
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