A Câmara dos Deputados deve votar hoje um projeto que muda a Constituição Federal e tira da Justiça o direito de condenar políticos, principalmente deputados federais e senadores, sem autorização do Legislativo.
O texto prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se presos em flagrante por crime inafiançável, devem ficar sob custódia da Casa à qual pertencem até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.
A proposta ainda estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente.
Além disso, que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF, que julga deputados e senadores.
PORTAL DA REDE BARCOS – JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE | REDAÇÃO MULTIMÍDIA
