Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado um projeto de lei que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes infratores.
O autor da proposta é o senador do Espírito Santo Fabiano Contarato. O prazo da internação pode chegar a 10 anos em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, contra a dignidade sexual ou que resulte em morte.
Apresentada em abril deste ano, a proposta aprovada por unanimidade voltou a ser tema destacado pelo parlamentar nesta semana, após o ataque a tiros em Vila Velha, que matou duas pessoas e deixou duas crianças feridas.
Os dois suspeitos de terem cometido o crime têm 17 anos. Um deles foi localizado na segunda-feira (11) e o outro, na terça. Ambos foram encaminhados para as medidas socioeducativas previstas em lei.
Defendendo a ampliação do prazo de internação de adolescentes, Contarato citou o caso nas redes sociais, dizendo que as vítimas tiveram a vida interrompida por adolescentes que agem confiando não só na sensação, mas na certeza da impunidade.
O senador disse que nesse e em tantos outros casos violentos envolvendo adolescentes, é evidente que a nossa legislação precisa avançar.
Atualmente, mesmo que o ato seja equiparado a um crime hediondo, o tempo de internação não passa de 3 anos.
Para o senador, o aumento do tempo máximo permitido é a maneira de “garantir uma resposta mais justa contra a criminalidade, alinhando o Brasil a uma legislação que já é realidade nos outros países.
O projeto também altera atenuantes por idade que diminuem o tempo de prescrição da pena. Hoje, o réu de 18 a 21 anos ou com mais de 70 pode ter a pena prescrita na metade do tempo que os demais criminosos.
Data da sentença
Com a alteração, o tempo para os idosos sobe para 75 anos na data da sentença, enquanto para os jovens passará a ser aplicada apenas quando o infrator tiver menos de 21 na data da sentença.
A Consultoria do Senado elaborou um estudo comparando a legislação de vários países. O resultado é que o Brasil é o que mais protege menores de idade que cometem crimes.
No Brasil, o máximo de internação é de 3 anos, enquanto no México são 5 anos; Argentina, Canadá e Alemanha: 10 anos; França e Itália: 20 anos; Inglaterra: sem prazo definido; e na Austrália e nos Estados Unidos, a condenação é para a vida toda.
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